X
 
 
ESTATUTO DAS OBRAS SOCIAIS DA GARAGEM DA ORAÇÃO

Capítulo I - Da Denominação e Sede


Art. 1º.  A Associação “Obras Sociais da Garagem da Oração” é uma associação de direito privado, beneficente, com fins não econômicos, fundada em 01 de janeiro de dois mil e dezoito, com sede na Avenida Brasil, 2774, Bairro Nações, CEP: 38745-078 e foro na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais. É uma entidade destinada à realização de programas de assistência social, promoção cultural, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
  
Parágrafo único. A Associação é uma entidade que oferece serviços de assistência moral, social, instrutiva e educativa prioritariamente aos menos favorecidos residentes na cidade de Patrocínio consistente no trabalho junto aos jovens e suas famílias desenvolvendo atividades orientadas para a juventude como fomento da espiritualidade mediante palestras, retiros e encontros formativos, incentivo a educação por meio de cursos, mentoria vocacional nas escolhas profissionais, acompanhamento e assistência para o engajamento no mercado de trabalho,  oficinas de formação de lideranças, fomento da consciência ecológica por meio de fóruns de debate sobre o meio ambiente no incentivo e apoio de campanhas de reflorestamento, reciclagem e preservação, em especial no entorno dos rios e nascentes, distribuição de cestas básicas, roupas e ferramentas para o trabalho, inclusão de portadores de deficiência por meio de oportunidade de trabalho, além de atuar no incentivo à cultura e esporte através do oferecimento de torneios e teatros.

Art. 2º.  A Associação tem personalidade jurídica distinta de seus associados e sua duração é por tempo indeterminado.

Art. 3º.  A entidade aqui denominada Associação “Obras Sociais da Garagem da Oração” se regerá pelo presente estatuto, que será sua Lei Maior e por deliberações emanadas pela Assembleia Geral.

Parágrafo único. O exercício social da entidade coincidirá com o ano civil.

Capítulo II - Das Finalidades

Artigo 4º.  A associação “Obras Sociais da Garagem da Oração” tem por finalidades:

I – Manter uma assistência moral, social, instrutiva e educativa prioritariamente aos menos favorecidos, sobretudo aos jovens em situação de vulnerabilidade social, bem como a suas famílias o critério que se refere a letra anterior será feito com base na renda familiar do assistido;
II – Planejar, realizar ou participar de programas que visem o crescimento comunitário nos diversos setores, econômicos, de saúde, cultural, educacional, recreativo, assistencial cívico e outros;
III – Favorecer a formação humana e espiritual, assim como o desenvolvimento das capacidades físicas, intelectuais, culturais e lúdicas da juventude em vulnerabilidade social.  
IV – Combate à pobreza e fome com distribuição de cesta básica, leite, roupas e ferramentas para o trabalho;
V – Habilidade e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, oferecendo-lhes oportunidade de trabalho de acordo com seus limites e doação de órteses e/ou próteses de acordo com sua necessidade;
VI - Divulgação da cultura e do esporte através da realização de palestras, torneios, peças teatrais, criação de espaços culturais e esportivos e incentivo ao pluralismo cultural;
VII - Promover projetos sociais de qualquer cunho e ações educacionais, de assistência, de saúde física, social e mental, com recursos próprios e advindos de convênios ou outras formas jurídicas possíveis;
VIII - Fortalecer a rede educacional e introduzir a educação através de cursos de capacitação em educação formal e não formal, para geração de trabalho e renda;
IX - Incentivar, coordenar e executar atividades que visem a formação da renda alternativa de seus associados e assistidos;
X - Promover a permanência da população em vulnerabilidade social no mercado de trabalho por meio de programas específicos;
XI - Buscar e incentivar alternativas de relações entre comunidade e natureza, sem perder de vista as potencialidades e fragilidades dos ecossistemas;
XII - Realizar, promover e incentivar congressos, encontros, simpósios, seminários, reuniões, oficinas e cursos para estudo e debate de problemas vinculados aos seus objetivos;
XIII - Promover, produzir, editar, divulgar e distribuir publicações em geral, jornais, revistas, livros e audiovisuais sobre assuntos de interesse da comunidade assistida;
XIV - Realizar parcerias com setores público e privado para oferecer a formação profissional, educacional (níveis médio, técnico profissionalizante, superior e pós graduação), pessoal e cultural, capacitação, especialização à jovens em vulnerabilidade social, bem como pessoas com deficiências e necessidades especiais, seus familiares e parceiros;
XV - Estimular a parceria, o diálogo local e solidariedade entre diferentes segmentos sociais, participando junto a outras entidades de atividades que visem interesses comuns;

  § 1º. A Associação trabalha junto ao indivíduo, à família e à comunidade, com o objetivo de diminuir as vulnerabilidades sociais, desenvolver potencialidades, adquirir e fortalecer vínculos familiares e comunitários.

§ 2º. A associação “Obras Sociais da Garagem da Oração” se organizará em quantos departamentos se fizerem necessários que serão regidos por regulamento interno aprovado em Assembleia Geral, sendo que as mutações por divisão de departamento serão aduzidas ao regulamento interno e obedecidas as normas estatutárias;

§ 3º. A Associação “Obras Sociais da Garagem da Oração” poderá estender suas atividades de atendimento através de assistência social, permanentes ou temporários, individuais ou em grupo, mantendo, para tanto, convênios com órgãos públicos ou empresas privadas.

§ 4º. As atividades culturais, esportivas e de lazer terão por foco a constituição de espaços de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia dos adolescentes e jovens a partir dos interesses, demandas e potencialidades de cada faixa etária, as intervenções serão realizadas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social.

§ 5º. Através de Termos de Colaboração, Termos de Fomento, Acordos de Cooperação e outros instrumentos legais, a Associação se prestará a receber e atender, dentro de suas possibilidades estruturais, e de acordo com suas atividades, aos menos favorecidos residentes na cidade de Patrocínio, com ênfase nos jovens.

§ 6º. Para cumprir suas finalidades sociais, a Associação se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembleia Geral.

Capítulo III - Das Fontes de Recursos para a Manutenção e do Patrimônio

Art. 5º. Constituem-se fontes de recursos de manutenção da instituição:

I - contribuições dos associados e da comunidade sejam pessoas físicas e/ou jurídicas;
II - usufruto que lhe forem conferidos;
III - rendas em seu favor constituído por terceiros;
IV - rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros;
VI - renda patrimonial; 
VII - eventos organizados pela associação;
VII - verbas de instituições financiadoras de obras sociais e afins;
IX - entidades públicas ou privadas.

§ 1º. A entidade manterá a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 2º. A Associação não remunera e não concede vantagens e/ou benefícios, sob qualquer forma ou a qualquer título, aos seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, sendo todos voluntários.

§ 3º. A Associação não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto.

§ 4º. A Associação aplica integralmente suas rendas, seus recursos e o eventual resultado operacional em território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

Art. 6º. O patrimônio da Associação é composto por todos os bens móveis e imóveis que possui ou venha a possuir, adquiridos por compra, doações de terceiros ou por outros meios legais, devendo ter registro contábil.

§ 1º. Os bens imóveis de propriedade da Associação não poderão ser alienados ou gravados, salvo proposta aprovada pela Assembleia Geral.

§ 2º. Os bens móveis inservíveis poderão ser alienados, permutados ou doados pela Diretoria, que deverá registrar as operações, constando do relatório anual para ciência da Assembleia Geral.

§ 3º A associação “Obras Sociais da Garagem da Oração” manterá escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade. 

Capítulo IV - Constituição e Forma de Gestão Administrativa

Art. 7º. A Associação terá como órgãos diretivos:

I - Assembleia geral;
II - Diretoria administrativa;
III - Conselho fiscal.

Seção I - Da Assembleia Geral

Art. 8º. A Assembleia geral ordinária ou extraordinária constitui órgão soberano dos associados, dela podendo participar os sócios em pleno gozo dos direitos que lhes confere este estatuto.

Art. 9º.  No edital de convocação deverá constar a “ordem do dia” com a discriminação dos trabalhos, não podendo ser discutidos assuntos que nela não conste, salvo quando pela própria Assembleia for julgado urgente e merecedor de solução imediata.
Parágrafo único. Para decidir a respeito de assuntos estranhos à ordem do dia, deve a votação reunir pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos presentes.

Art. 10. A Assembleia será presidida pelo presidente da diretoria administrativa, que dirigirá os trabalhos, fornecendo as informações que lhe forem solicitadas pelos associados presentes.

Art. 11. O secretário lavrará a respectiva ata, e, em sua ausência, o Presidente da Assembleia escolherá um secretário “ad hoc” que lavrará a respectiva ata.

Art. 12. As votações serão públicas ou secretas, conforme a própria Assembleia resolver e apuradas por 2 (dois) escrutinadores nomeados pela Assembleia.

Art. 13. Para as deliberações relativas a alterações estatutárias, a destituição do Presidente e do Conselho Fiscal e a dissolução da associação, serão pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo a Assembleia deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Parágrafo único. As demais deliberações da Assembleia serão aprovadas pelo voto da maioria simples dos presentes.

Art. 14. No caso de empate nas votações da Assembleia o Presidente terá voto de qualidade.

Art. 15. No caso de ausência e impedimentos do Presidente administrativo, compete ao Secretário dirigir os trabalhos, na ausência ou impedimento deste compete à Assembleia designar substituto para dirigir os trabalhos.

Subseção I - Da Assembleia Geral Ordinária

Art. 16. Bienalmente, na segunda quinzena do mês de dezembro, será realizada a Assembleia Geral Ordinária e a ela competirá:

I - proceder à eleição do presidente da nova diretoria;
II - proceder à eleição dos membros do conselho fiscal;
III - dar posse aos membros da nova diretoria e ao conselho fiscal.
Subseção II - Da Assembleia Geral Extraordinária

Art. 17. A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessária regularmente convocada pelo presidente administrativo em exercício ou pelo mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados e instalar-se-á em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados e em segunda convocação, trinta minutos após com qualquer número de associados.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal, com o aval de todos os seus membros, para tratar de assuntos de sua competência de caráter de urgência, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária.

Art. 18.  Compete à Assembleia Geral Extraordinária:

I - deliberar sobre alterações no presente Estatuto;
II - discutir e aprovar os resultados do exercício e as contas aprovadas pelo Conselho Fiscal;
III - apreciar recursos contra decisões da Diretoria;
IV - aprovar a inclusão e exclusão de associados;
V - conceder o título de associado benemérito;
VI - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
VII - discutir e deliberar sobre os demais assuntos de interesse da associação para os quais for convocada;
VIII - decidir sobre a extinção da Associação;
IX - aprovar o regimento interno;
X – alterar o estatuto;
XI – deliberar sobre a destituição do Presidente, ou qualquer outro membro da diretoria.

Parágrafo único. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso.

Seção II - Da Diretoria

Art. 19. A diretoria é o órgão administrativo da Associação “Obras Sociais da Garagem da Oração” e será constituída na seguinte ordem:

I – presidente administrativo;
II - tesoureiro;
III – secretário.

§ 1º. A diretoria será eleita pela Assembleia Geral ordinária, por escrutino secreto, podendo ser reeleito, bem como os membros do conselho fiscal e terão mandato de dois (2) anos.

Art. 20. A diretoria reunir-se-á mensalmente, em dia previamente designado, sem prejuízo de reuniões extraordinárias, que poderão ser convocadas pelo presidente, quando julgar necessário.

§1º. A diretoria poderá criar quantos departamentos julgar necessários para o melhor funcionamento da Associação;

§ 2º. A critério da Diretoria poderão ser contratados profissionais especializados para o atendimento dos assistidos pela Associação.

Art. 21. As decisões da diretoria serão tomadas pela maioria absoluta de votos.

Art. 22. Nas decisões em que se verificar empate, o presidente terá voto de qualidade.

Art. 23. Sem prejuízo das responsabilidades que caibam aos outros membros da diretoria, no exercício das respectivas funções, o presidente será responsável perante o conselho fiscal, pela administração e orientação geral da Associação.

Art. 24. Compete ao presidente administrativo:

I - nomear os demais membros da diretoria;
II - cassar o mandato dos membros da diretoria, fundamentando a sua decisão;
III - convocar e presidir as Assembleias Gerais e as reuniões da diretoria;
IV - administrar a Associação, representá-la ativa e passivamente em juízo e extrajudicialmente;
V - assinar a correspondência dirigida ao público e as autoridades superiores;
VI - rubricar todos os livros e documentos oficiais;
VII - assinar com o tesoureiro, cheques e quaisquer documentos que envolvam responsabilidades financeiras;
VIII - assinar com o secretário toda a correspondência, diploma, etc;
IX - autorizar as despesas previstas no orçamento;
X - autorizar a divulgação dos atos administrativos;
XI - solucionar os casos omissos, de caráter urgente, providenciando a sua inclusão na legislação interna;
XI - elaborar, conjuntamente com o tesoureiro, o balancete mensal da receita e despesas, para apreciação e aprovado do conselho fiscal;
XII - elaborar, conjuntamente com o tesoureiro, o balanço anual para ser encaminhado à Assembleia Geral, referente período de Janeiro a Dezembro;
XIII - fiscalizar a fiel observância da legislação interna e as leis das entidades superiores.

Art. 25. Compete ao tesoureiro:

I - executar os serviços da tesouraria e escrituração dos livros de contabilidade, sob a orientação do presidente;
II - arrecadar as taxas de mensalidade dos associados, receber verbas e outras rendas destinadas à manutenção da Associação;
III - assinar com presidente os cheques para retirada de numerários, bem como quaisquer documentos que acarretem responsabilidades financeiras;
IV - apresentar mensalmente à diretoria o balancete demonstrativo da receita e despesa;
V - apresentar anualmente o balanço para ser encaminhado ao conselho fiscal, para analise e aprovação;
VI - substituir o presidente em suas faltas e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas funções;
VII - substituir o presidente quando este estiver impedido, por prazo inferior a 30 (trinta dias), sem qualquer outra formalidade;

§ 1º. Quando o presidente obtiver licença por prazo superior a 30 (trinta dias), até o limite permitido, o tesoureiro ficará no exercício da presidência, feitas as necessárias comunicações às entidades superiores;

§ 2º. O tesoureiro será empossado no cargo, caso de impedimento definitivo do presidente, ato esse devidamente homologado pela Assembleia Geral Extraordinária.

§ 3º. Empossado Presidente, poderá nomear um novo Tesoureiro.

Art. 26. Compete ao secretário:

I - dirigir os trabalhos da secretaria, preparando o expediente a ser encaminhado à diretoria, à presidência, ao conselho fiscal e à Assembleia Geral;
II - assinar juntamente com o presidente as correspondências;
III - assinar com o presidente os títulos honoríficos e diplomas concedidos pela Associação;
IV - secretariar as Assembleias Gerais e reuniões da diretoria, lavrando as respectivas atas;
V - manter em ordem o arquivo da Associação sugerindo ao presidente todas as medidas julgadas úteis ao bom andamento do serviço de secretaria;
VI - substituir o tesoureiro em seus impedimentos normais, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas funções;
VII - substituir o tesoureiro quando este estiver impedido, por prazo inferior a 30 (trinta dias), sem qualquer outra formalidade;

§ 1º. Quando o tesoureiro obtiver licença por prazo superior a 30 (trinta dias), até o limite permitido, o secretario ficará no exercício da tesouraria, feitas as necessárias comunicações às entidades superiores;

§ 2º. O secretário será empossado no cargo, caso de impedimento definitivo do tesoureiro, ato esse devidamente homologado pela Assembleia Geral Extraordinária.

Seção III - Do conselho fiscal

Art. 27. O conselho fiscal será composto por 3 (três) membros eleitos por 2 (dois) anos, pela mesma Assembleia Geral que eleger a diretoria.

Art. 28.  Aos membros do conselho fiscal compete:

I- examinar a escrituração da Associação, verificando a exatidão dos lançamentos contábeis;
II - dar parecer sobre a aplicação de numerários da Associação;
III - dar parecer sobre qualquer matéria financeira submetida ao seu exame;
IV - dar parecer sobre os balancetes mensais e sobre o balanço anual.

Capítulo V- Do Quadro Social

Art. 29. O quadro social é constituído por número ilimitado de pessoas sem distinção de nacionalidade, sexo, cor, credo religioso ou político, maiores de 16 (dezesseis) anos desde que devidamente emancipados, ou maiores de 18 (dezoito) anos, distribuído nas seguintes categorias de associados:

I - fundadores;
II - contribuintes;
III – beneméritos.

§ 1º. Serão considerados fundadores todos aqueles que participaram da reunião de fundação da entidade.

§ 2º. Para ser admitido na categoria de contribuinte, deve o candidato satisfazer as seguintes condições:

I - ser proposto por um associado em pleno gozo de seus direitos sociais;
II - preencher ficha de cadastro com os seguintes dados: seu nome, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço comercial e residencial;
 III - efetuar o pagamento das taxas fixadas pela diretoria, sob pena de ser considerada automaticamente sem efeito a admissão;

§ 3º. Será admitido na categoria de Benemérito o associado que obtiver esse diploma da Assembleia Geral, mediante proposta fundamentada e aprovada de que prestou relevantes serviços à Associação, que conceder-lhe-á o referido título, ficando o mesmo isento de pagamento de mensalidade e anuidade.

§ 4º. Ninguém será compelido a associar-se ou permanecer associado.

Seção I - Dos Direitos e Deveres dos Associados

Art. 30. São direitos dos associados:

I - frequentar todas as dependências da Associação;
II - votar e ser votado ou nomeado para cargo diretivo;
III - recorrer ao presidente administrativo ou ao conselho solicitando esclarecimentos que julgar necessário;
IV - solicitar a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, nos termos dos estatutos;
V - solicitar licença do quadro social por período inferior a 6 (seis) meses, por motivo julgado justo pela diretoria, ficando isento, durante este período do pagamento das mensalidades e anuidades;
VI - exercer com relação aos demais associados, função fiscalizadora, levando ao conhecimento da diretoria, possíveis falhas.

Art. 31. São deveres dos associados:

I - contribuir de maneira decisiva para o bom funcionamento da Associação no cumprimento de seus objetivos;
II - respeitar e cumprir fielmente as disposições deste estatuto, bem como dos regimentos internos e demais deliberações sociais;
III - comunicar por escrito à diretoria, modificação de endereço, etc;
IV - procurar apresentar novos associados para o quadro de associados contribuintes;
V - pagar pontualmente as mensalidades e /ou anuidade;
VI - apresentar por escrito à diretoria sugestões visando melhoria de atendimento ao adolescente/criança.

Seção II - Das Penalidades

Art. 32. Os associados de qualquer categoria que infringirem as disposições deste estatuto, bem como os regulamentos internos vigentes, serão passíveis de penalidades:

I - advertência;
II - suspensão;
III – eliminação.

Art. 33. A pena de advertência será aplicada ao associado que deixar de cumprir as normas estatuárias e regulamentos.

Parágrafo único. Em caso de reincidência o associado será passível de suspensão a critério da diretoria.

Art. 34. A pena de suspensão será aplicada pela diretoria, quando:

I - o associado incorrer em falta grave ou quando já houver sido advertido conforme parágrafo único do artigo anterior.
II - “For condenado em sentença criminal transitada em julgado que condene o associado à pena em regime fechado por período superior a 2 (dois) anos, sendo excluído a partir do momento em que iniciar o cumprimento da pena”.

Parágrafo único. A suspensão se dará durante o cumprimento da pena, porém receberá assistência da Associação.

Art. 35. A pena de eliminação será aplicada ao associado que:

I - deixar de pagar suas contribuições regularmente por 2 (dois) anos consecutivos, desde que convidado a saldar tal débito;
II - reincidir em infração anteriormente punida com suspensão e a falta for considerada grave.
Art. 36. Das penalidades aplicadas pela diretoria caberá recursos à Assembleia Geral Extraordinária.

Parágrafo único. O prazo para interposição de recursos é de 10 (dez) dias a contar da data em que o associado tiver tomado conhecimento do ato, mediante comunicação expedida pela secretaria da Associação.

Capítulo VI - Das Disposições Gerais

Art. 37. São direitos da Associação “Obras Sociais da Garagem da Oração”:

I - receber contribuições mensais ou anuais de cada associado conforme determinação da Assembleia Geral;
II - receber verbas federais, estaduais, municipais, de industriais, comércio e de pessoas físicas e jurídicas;

Art. 38. São deveres da Associação:

I - cumprir as finalidades de orientar  o adolescente, o jovem e família;
II - zelar pela boa educação e saúde de seus orientados;
III - cumprir fielmente as finalidades de trabalhar em prol do público alvo.

Art. 39. A questão relativa às licenças concedidas por solicitação de membros da diretoria será objeto da Assembleia Geral Ordinária que decidirá pela conveniência ou não da mesma.

Art. 40. O mandato de todos os poderes da Associação “Obras Sociais da Garagem da Oração” é de 2 (dois) anos, sendo permitido a reeleição.

Art. 41. Os cargos diretivos são exercidos sem remuneração alguma sendo falta grave qualquer vantagem pecuniária obtida no desempenho do mandato.

Art. 42. Para o exercício de qualquer cargo de nomeação ou eleição o candidato precisa necessariamente ser associado.

Art. 43. Qualquer alteração deste estatuto somente será válida após aprovação em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.

Art. 44. Os associados não serão subsidiariamente e nem solidariamente responsáveis pelos compromissos, expressa ou tacitamente assumidos pelos seus diretores da Associação.

Art. 45. A associação “Obras Sociais da Garagem da Oração” somente poderá ser dissolvida por motivos de força maior:

§ 1º. Considerar-se-á força maior para o fim deste artigo, além dos casos previstos em lei, qualquer eventualidade que torne inexequível a existência da Associação.

§ 2º. No caso de dissolução da Associação os bens pertencentes às mesmas serão entregues a uma entidade congênere comprovadamente registrada no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente ou Conselho Municipal de Assistência Social e em pleno funcionamento.

§ 3º. No caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos das Leis 13.019, de 31 de julho de 2014, e 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.

Art. 46. Os casos omissos no presente estatuto, fora da alçada da diretoria administrativa serão resolvidos pela Assembleia Geral.

Art. 47. O presente estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, devendo o mesmo ser registrado em cartório.


Patrocínio-MG, 01 de janeiro de 2018.
 
 
 
Contato